Orientação aos contratados durante o movimento paredista

Rio de Janeiro, 25 de Junho de 2012.

De: Departamento Jurídico.

Para: Executiva Nacional.

Assunto: Orientação aos contratados durante o movimento paredista.

Prezados Srs.,

Conforme contato via correio eletrônico enviado por contratado que informa que na UE/ES há orientação expressa daquele chefe que a responsabilidade pela abertura e fechamento das agências seja atribuído a servidor contratado, passamos a expor:

Incialmente é preciso destacar que, se os servidores da agência aderiram ao movimento paredista, não há que se falar em acatamento das ordens da chefia sobre o funcionamento da agência, já que esta, em virtude da paralisação dos serviços, deveria permanecer fechada confirmando assim, a suspensão da atividade.

Também é importante consignar que os trabalhadores contratados pela Lei n° 8.745/93, se não tiverem entre suas funções e responsabilidades a abertura e fechamento das agências, não podem ser obrigados a assumir tal tarefa, ainda mais quando esta atenta contra a própria greve.

No que pertine à adesão dos trabalhadores contratados ao movimento paredista, insta ressaltar que todo o trabalhador tem assegurado o exercício do direito à greve. No presente caso, uma vez que os trabalhadores cujo vínculo é regido pela Lei n° 8.745/93 utilizam subsidiariamente as normas aplicáveis aos servidores estáveis, a Constituição da República em seu art. 37, VI e VII garantiu tal direito e, embora não tenha advindo qualquer diploma regulador do mesmo, o colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que deve ser aplicada a Lei 7.783/1989, que regula essa situação no âmbito da iniciativa privada. 

Outrossim, o Brasil é signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que taxativamente afirma que esta deverá ser aplicada a todas as pessoas empregadas pela administração pública, na medida em que não lhes forem aplicáveis disposições mais favoráveis de outras convenções. Nesse sentido são os dispositivos da Convenção:

Artigo 1°

A presente Convenção aplica-se a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas, na medida em que lhes não sejam aplicáveis disposições mais favoráveis de outras convenções internacionais do trabalho.

(...).

Artigo 2°

Para os efeitos da presente Convenção, a expressão "trabalhadores da função pública" designa toda e qualquer pessoa a que se aplique esta Convenção, nos termos do seu artigo 1°.

Artigo 3°

Para os efeitos da presente Convenção, a expressão "organização de trabalhadores da função pública" designa toda organização, qualquer que seja a sua composição, que tenha por fim promover e defender os interesses dos trabalhadores da função pública.

Por todo o exposto, os trabalhadores regidos pela Lei n° 8.745/93, assim como os servidores públicos estatutários têm garantido o direito à greve, respondendo o Poder Público pelo descumprimento das normas garantidoras.

Atenciosamente,

Departamento Jurídico da ASSIBGE-SN

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